TERMO DE USO – MAPP

Última atualização: 27 de novembro de 2025

Bem-vindo ao Mapp, um aplicativo de informações georreferenciadas e serviços correlatos, desenvolvido e operado por THP DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 29.382.501/0001-61, NIRE 42206722685, com sede em Itapoá/SC (doravante denominada "CONTRATADA" ou "MAPP").

AO ACESSAR, UTILIZAR OU SE CADASTRAR NO MAPP, VOCÊ DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO INTEGRALMENTE ESTE TERMO DE USO, VINCULANDO-SE AUTOMATICAMENTE ÀS SUAS DISPOSIÇÕES.

1. OBJETO E NATUREZA DO SERVIÇO

1.1. O MAPP é uma plataforma que agrega e reproduz informações de domínio público e/ou fornecidas por terceiros, incluindo, mas não se limitando a: mapas, localização de lotes, tábua de marés, clima, pontos de ônibus e horários, balneabilidade da água do mar (obtida de órgãos públicos como o IMA), eventos, obras públicas, pontos turísticos e escolas.

1.2. O MAPP oferece o Modo Público (gratuito, com cadastro obrigatório) e o Modo Corretor (pago, com funcionalidades adicionais).

1.3. O MAPP atua exclusivamente como um agregador e mero veículo de transmissão de dados e informações, não sendo o produtor, editor, verificador ou responsável pela exatidão, integridade, atualidade ou veracidade de tais informações.

2. ISENÇÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE (DISCLAIMER)

A CONTRATADA NÃO OFERECE NENHUMA GARANTIA, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, QUANTO À ADEQUAÇÃO, CONFIABILIDADE, DISPONIBILIDADE, PONTUALIDADE, PRECISÃO, INTEGRIDADE, SEGURANÇA OU LEGALIDADE DAS INFORMAÇÕES E SERVIÇOS CONTIDOS NO MAPP PARA QUALQUER FINALIDADE ESPECÍFICA OU GERAL.

2.1. Informações de Terceiros e Dados Públicos: O MAPP atua exclusivamente como um agregador e mero veículo de transmissão de dados públicos e informações fornecidas por terceiros. A CONTRATADA não é responsável, em nenhuma circunstância, por qualquer imprecisão, erro, omissão, desatualização, fraude, ilegalidade ou inadequação contida nas informações de terceiros ou dados públicos exibidos. O usuário reconhece que a CONTRATADA não produz, edita, verifica ou valida tais informações.

2.2. Riscos Ambientais e de Saúde: O usuário reconhece e aceita que as informações fornecidas pelo MAPP (incluindo, mas não se limitando a, tábua de marés, balneabilidade da água do mar, clima, alertas de risco, obras públicas e eventos) possuem caráter exclusivamente informativo e auxiliar, sem qualquer objetivo de substituir orientações de profissionais especializados ou órgãos competentes. A responsabilidade integral e exclusiva por qualquer decisão, ação ou omissão tomada com base nas informações do MAPP é do usuário, incluindo, mas não se limitando a, decisões sobre entrada na água do mar, exposição a riscos ambientais, saúde pública ou segurança pessoal. O MAPP não incentiva, recomenda ou aconselha qualquer atividade de risco.

2.3. Exclusão Absoluta de Responsabilidade por Danos: Em nenhuma hipótese, circunstância, situação ou evento a CONTRATADA será responsável por quaisquer danos, perdas, prejuízos, lesões ou consequências, sejam diretos, indiretos, incidentais, especiais, punitivos, exemplares ou consequenciais (incluindo, mas não se limitando a, lucros cessantes, perda de dados, danos à propriedade, lesões corporais, morte, acidentes, afogamentos, contaminação, exposição a riscos ambientais, doenças, infecções, impactos psicológicos ou qualquer outro dano concebível) decorrentes do uso, desuso, acesso, impossibilidade de acesso, interrupção, suspensão ou encerramento do MAPP, mesmo que a CONTRATADA tenha sido expressamente avisada da possibilidade de tais danos. Esta exclusão aplica-se independentemente da causa do dano (negligência, erro, falha técnica, ato de terceiro ou qualquer outro motivo).

2.4. Horários de Ônibus e Transporte Público: Os horários de ônibus e demais informações sobre transporte público são de domínio público, obtidas de órgãos públicos ou terceiros, e estão sujeitos a alterações, atrasos, cancelamentos e imprecisões operacionais. A CONTRATADA não garante, em nenhuma hipótese, a pontualidade, a efetiva passagem dos veículos nos horários informados ou a disponibilidade de qualquer serviço de transporte. O usuário é exclusivamente responsável por planejar seus deslocamentos considerando possíveis atrasos ou alterações não informadas.

2.5. Mapas, Rotas e Geolocalização: Mapas, rotas, geolocalização e informações de localização podem conter imprecisões, erros ou desatualizações decorrentes de falhas de GPS, perda de sinal, erros de mapeamento, limitações tecnológicas, dados desatualizados ou qualquer outro motivo. A CONTRATADA não se responsabiliza por quaisquer perdas, danos, desorientação, acidentes ou consequências resultantes de erros ou imprecisões em geolocalização, mapas ou rotas.

2.6. Notificações Push, Alertas e Comunicados de Terceiros: Todos os eventos, alertas, comunicados, notificações e mensagens enviados através do MAPP por terceiros (órgãos públicos, empresas contratantes, governos, entidades privadas ou qualquer outro emissor) são de inteira, exclusiva e irrevogável responsabilidade de quem os emite. A CONTRATADA oferece exclusivamente a plataforma tecnológica para a transmissão de mensagens, sem qualquer participação, ingerência, validação, verificação ou responsabilidade sobre o conteúdo, veracidade, legalidade, adequação, precisão ou consequências dos alertas e comunicados.

2.7. Disponibilidade e Interrupções do Serviço: O MAPP é fornecido "como está" (as-is) e "conforme disponível" (as-available), sem garantias de disponibilidade contínua, ininterrupta ou sem erros. A CONTRATADA não se responsabiliza por interrupções, suspensões, indisponibilidade, lentidão, erros técnicos, falhas de servidor, perda de dados ou qualquer outro problema técnico que impacte o acesso ou funcionamento do MAPP.

2.8. Limitação Máxima de Responsabilidade: Caso a lei aplicável não permita a exclusão total de responsabilidade da CONTRATADA, a responsabilidade total da CONTRATADA por quaisquer danos, perdas ou prejuízos decorrentes do uso, desuso ou impossibilidade de uso do MAPP será limitada ao valor total pago pelo usuário ao MAPP nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação, ou a R$ 50,00 (cinquenta reais), o que for menor.

3. CADASTRO, ACESSO E USO

3.1. Cadastro Obrigatório: O acesso ao Modo Público exige o fornecimento de nome completo, e-mail e telefone. O Modo Corretor é pago e requer informações adicionais de identificação e pagamento.

3.2. Veracidade dos Dados: O usuário declara que os dados fornecidos são verdadeiros, precisos, completos e atualizados. O fornecimento de dados falsos, incompletos, incorretos, enganosos ou fraudulentos poderá resultar no bloqueio imediato, permanente e sem aviso prévio da conta e de qualquer acesso futuro, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, incluindo denúncia às autoridades competentes.

3.3. Suspensão, Bloqueio e Cancelamento: A CONTRATADA reserva-se o direito absoluto e irrevogável de suspender, bloquear ou encerrar a conta de qualquer usuário a qualquer tempo, por qualquer motivo ou sem motivo algum, a seu exclusivo critério, sem aviso prévio, sem justificativa, sem direito a recurso e sem qualquer responsabilidade perante o usuário.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL

4.1. Todo o conteúdo, design, tecnologia, software, marcas, logotipos, nomes comerciais, patentes, direitos autorais e demais elementos do MAPP são de propriedade exclusiva e irrevogável da CONTRATADA ou de terceiros que licenciaram seu uso à CONTRATADA.

4.2. Proibições: É estritamente proibida, sem exceção, a reprodução, cópia, modificação, adaptação, tradução, distribuição, venda, aluguel, empréstimo, sublicenciamento ou qualquer outra forma de exploração, comercial ou não, do conteúdo, software, design ou qualquer elemento do MAPP sem a prévia, expressa e por escrito autorização da CONTRATADA.

5. DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1. Modificações: A CONTRATADA reserva-se o direito absoluto de modificar este Termo de Uso a qualquer tempo, sem aviso prévio. A continuidade do uso do MAPP após a publicação de alterações constitui aceitação tácita dos novos termos.

5.2. Lei Aplicável: Este Termo de Uso é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

5.3. Foro: Fica eleito o Foro da Comarca de Itapoá/SC para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo.

THP DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA CNPJ: 29.382.501/0001-61 E-mail: [email protected] Telefone: (47) 99112-3722